“As duas propostas de leis visam reforçar a transparência e credibilidade do Estado, garantir um ambiente económico favorável, criar um sistema de inspecção nacional unificado, capaz de proteger o interesse público, assegurar a legalidade e consolidar a confiança do cidadão e do agente económico no Estado”, refere uma nota recebida pela Integrity.
As propostas remetidas ao órgão legislativo, enquadram-se ainda no contexto da celebração, no próximo dia 9 de Dezembro, do Dia Internacional de Luta Contra à Corrupção, subordinada ao tema global “Unindo-se à Juventude Contra a Corrupção: Moldando a Integridade do Amanhã”.
Lembre-se que nesta semana o Presidente da República submeteu com carácter de urgência também Lei que altera os artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, aprovadas pela Lei n.º 17/2022, de 29 de Dezembro (Pauta Aduaneira); b) Lei que prorroga a vigência do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) constante da Tabela anexa ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos (CICE), aprovado pela Lei n.º 19/2022, de 29 de Dezembro, e altera os artigos 14, 23, 30 e 36 do referido Código (Código de Impostos sobre Consumos Específicos – CICE); e outras. (IMN)