TSU: MEF estabeleceu 15 dias para a devolução de abonos duplicados e recebidos por alguns membros das Assembleias Provinciais

Socorrendo-se do artigo 24 da Lei n° 16/202, de 14 de Agosto, Lei de Probidade Pública, que estabelece o seguinte: “um servidor público não deve auferir benefícios à margem daqueles a que tem direito legalmente.”

O ofício do MEF, refere que “antes da entrada em vigor da Lei n° 5/2022, revista e republicada pela Lei n° 14/2022, os funcionários auferiram cumulativamente o vencimento como funcionário de Estado, bem como o subsídio na qualidade de membro da Assembleia Provincial”. Contudo, com a operacionalização da reforma salarial, os subsídios antes pagos passaram a ser considerados como salários e remunerações, não sendo actualmente cumulativos.

No entanto, escreve o MEF, “em cumprimento do despacho de 02 de Março de 2023 de S. Excia o Ministro da Economia e Finanças solicita-se à S. Excia a notificação dos funcionários visados (…) para procederem as devoluções na totalidade à favor dos cofres do Estado, na [Conta de Receita de Terceiros] ou querendo, se pronunciarem no prazo de 15 dias, contados a partir da data da recepção da notificação. Findo o prazo de 15 dias atrás referido, deverá mensalmente proceder os descontos na folha de salário, com retenção na fonte.

RelatedPosts

Manica: Polícia entrega suposto “ladrão de motorizada” à taxistas furiosos e estes assassinam-no

11 de Dezembro, 2024

Combate ao terrorismo em Cabo Delgado: Operação conjunta neutraliza membro chave do grupo terrorista em Nangade

11 de Dezembro, 2024

Entre as assembleias provinciais onde o caso é mais gritante, o destaque vai para a província de Gaza, onde os pagamentos foram astronómicos conforme demonstram os documentos em anexo nos despachos. Entretanto, fontes devidamente posicionadas ouvidas pela “Integrity” confidenciaram-nos que “tudo não passa de uma estratégia de manipulação da opinião pública, uma vez que os membros das AP passaram a ganhar altos salários, uma vez que a senha de presença virá como um salário acumulado trimestralmente.”

De lembrar que “Integrity” já havia revelado os contornos dos pagamentos indevidos que estavam a ser registados nas AP e outros sectores da Função Pública, facto confirmado dias posteriores pelas autoridades governamentais que viram a necessidade de alterar certos dispositivos, uma vez que nos moldes procedia o País estaria na bancarrota em pouco tempo – uma situação que o próprio partido Frelimo, na última sessão do Comité Central realizada entre 24 e 25 de Março de 2023, ordenou o executivo a arranjar formas de justificar-se e desculpar-se aos FAE pelas trapalhadas verificadas na implementação desta reforma. (Omardine Omar)