Na petição, a ANAPRO recorda que, nos termos do artigo 88 da Constituição da República de Moçambique, a educação é um direito fundamental e humano, essencial para o exercício de outros direitos conexos, como o direito ao desenvolvimento, à informação, à liberdade de pensamento e de escolha profissional.
A associação também invoca o artigo 85 da Constituição, que garante aos trabalhadores o direito a uma remuneração justa e a condições de trabalho condignas e seguras. No entanto, segundo a ANAPRO, “tais direitos não estão a ser respeitados”, particularmente no que diz respeito ao pagamento das horas extraordinárias e à criação de condições adequadas de trabalho para os professores.
O documento refere que, apesar das “várias tentativas de negociação e das promessas feitas pelo Governo”, a situação permanece inalterada, com o Ministério a “negligenciar direitos legalmente protegidos” e a praticar actos que “inibem a liberdade de expressão e reivindicação dos docentes”.
A ANAPRO denuncia ainda a existência de intimidações e represálias contra professores que participam em acções reivindicativas, considerando tal conduta uma violação dos princípios da legalidade e da boa administração pública.
Pedidos da ANAPRO ao Provedor de Justiça. A associação solicita que o Provedor de Justiça:
- a) Interceda junto do Ministério da Educação e Cultura para garantir o pagamento imediato das horas extraordinárias devidas aos professores;
- b) Assegure condições de trabalho dignas e seguras para os profissionais da educação;
- c) Determine o fim das alegadas práticas de intimidação e represálias contra os docentes que exercem o seu direito à reivindicação e à liberdade de expressão.
A petição é assinada pelo presidente da ANAPRO, Isac Diamantino Marrengule, e junta documentação de suporte, incluindo um caderno reivindicativo e imagens que ilustram as situações denunciadas.
A ANAPRO reitera o seu compromisso com a defesa dos direitos dos professores e com a promoção de uma educação de qualidade, baseada no respeito pela dignidade e valorização dos profissionais do ensino em Moçambique. (Nando Mabica)