Criada para apoiar as comunidades locais através da consciencialização sobre os seus direitos coletivos, divulgação da legislação, acções de advocacia e “Lobby”, produção de conhecimento, pesquisa, resolução de conflitos através da assistência jurídica, promoção do desenvolvimento com base no uso e aproveitamento da terra entre outros recursos naturais, vem no contexto do Processo das Eleições Gerais de 2024, realizadas no passado dia 9 de Outubro, expressar seu desagrado pela exacerbação de actos de violência que se vivem no país.
Logo no período pós-eleitoral, foram assassinados, através de armas de fogo, duas figuras políticas que militavam na oposição moçambicana. Foi, no nosso entender, uma forma cobarde e afronta a nossa Democracia. Foi quanto a nós, uma grosseira emboscada de calar, se não a verdade, pelo menos a democracia conquistada a custa de sangue. Foi acima de tudo, mais do que um crime violento, uma afronta aos direitos humanos.
Nós, a AAAJC condenamos o bárbaro assassinato daquelas duas figuras políticas e também, das demais pessoas, com destaque para jovens e adolescentes, alguns dos quais atacados impiedosamente em manifestações convocadas para contestar os resultados eleitorais. O acto em si, não nos surpreende. Já constitui hábito de costume no nosso país. Já foi assim com muitos revolucionários. Mas, enquanto instituição apartidária, nós a AAAJC também não renunciamos ao nosso convénio social, a um trilho consistente para a construção de uma sociedade mais democrática, inclusiva, justa e fraterna, na qual todos devem viver em paz, com dignidade e futuro.
Diversas vozes contestam o processo eleitoral deste ano. Os resultados eleitorais indicam que mais de metade dos moçambicanos que haviam sido inscritos, não se fizeram presentes para exercer o seu direito ao voto. Foi assim que tivemos a mais elevada abstenção eleitoral na nossa história de eleições multipartidárias. Por si só, este assunto demonstra que as irregularidades e fraudes registadas em eleições anteriores demonstraram a grande parte da população que a sua vontade, expressa nas urnas, não é respeitada, tornando inútil o exercício deste importante direito cívico.
Para tal, visando conferir alguma razoabilidade do processo eleitoral que já tende a desgastar a vida socioeconómico do país, a AAAJC apela aos juízes do Conselho Constitucional para que no seu melhor critério deontológico e profissional, usem a jurisprudência para condicionar ao bem-estar à vida dos moçambicanos e encerrar os clamores populares, com eles assim, todo o tipo de manifestações e violências populares.
Queremos repudiar a verificação da fraude grosseira nestas eleições. Pior porque repetiram-se enchimentos de urnas, editais falsificados e tantas outras formas de ocultar a verdade. As anomalias e fraudes, a grosso modo impunemente praticadas, reforçaram a falta de confiança nos órgãos eleitorais, nos dirigentes que renunciam da sua dignidade e desobedecem à verdade e o sentido de serviço que deveria orientar aqueles a quem o povo confia o seu voto.
Foi assim que, impelem o povo não só a comprovar as suas desconfianças, mas também a se questionar sobre a legitimidade dos eleitos. Não estamos confortáveis com os órgãos da gestão eleitoral. Pior ainda, com estes dados, bastantes adulterados, só mesmo com muita falta de vergonha é que os órgãos eleitorais certificaram os resultados. Para piorar, a aplicação da lei eleitoral na fase do apuramento dos votos a nível nacional por parte das autoridades competentes, por si só, não pode garantir resultados fidedignos se os dados não o são.
Não podemos deixar de assumir que também certificar uma falsidade é fraude. Mas também, causam-nos um arrepio as brutalidades que recaem sobre os manifestantes, pela Polícia da República de Moçambique. Que haja respeito pelo direito à manifestação pacífica. Os crimes e violência devem ser travados. Que não haja desrespeito pela democracia. Que haja ânimo pelo diálogo para a reposição da verdade dos factos. Não se pode recorrer ou fomentar a violência. Moçambique deve purificar de forma límpida os resultados das eleições publicando e confrontando os editais originais na posse dos vários intervenientes.
Moçambique deve envolver instituições competentes e sérias na gestão dos processos eleitorais, presentes e futuros. Temos consciência de que a Missão de Assistência Militar da União Europeia para Moçambique estende-se até junho de 2026. Logo, a situação causada pela crise eleitoral deste ano não constitui o único problema. Já a missão de treinos militares passa a denominar-se Missão de Assistência Militar da UE (EUMAM Moçambique) e estende-se até 30 de junho de 2026, num esforço conjunto com os Estados membros, para o reforço da capacidade das Forças Armadas moçambicanas na resposta à violência armada no norte de Moçambique.
É certo que o Governo de Moçambique apresentou os principais eixos da segunda Presidência de Moçambique do Conselho de Segurança das Nações Unidas, salientando a contribuição da África e o papel da mulher e da juventude na promoção da paz e segurança internacionais, apoiando-se em iniciativas regionais, com enfoque na União Africana, e o destaque dado à proteção de civis em zonas de conflito.
Também é certo que o Governo de Moçambique destacou ainda a participação do país no Conselho de Segurança das Nações Unidas como um marco importante da diplomacia moçambicana, ao contribuir de forma proactiva para os processos de construção de consensos entre os membros daquele órgão e na reflexão sobre as questões candentes que inquietam a Comunidade Internacional.
Mas, é premente a necessidade de assegurar o bem-estar das populações, a reposição de serviços essenciais e a criação de condições para o desenvolvimento socioeconómico das zonas afectadas pelo conflito. E para aumentar a desgraça, ainda no contexto das eleições, e no espírito do diálogo político havido em dezembro de 2023, também se assinalou irregularidades nas eleições municipais, em que a União Europeia fez um apelo no sentido de se assegurar a boa conduta eleitoral em todos as fases do processo, desde o recenseamento, ao registo de candidatos e até à validação dos resultados finais.
Para terminar, como AAAJC, apelamos aos Dignos Representantes da Sociedade Civil a todos os níveis para se conformaram com o papel que os vincula dos Órgãos de Gestão Eleitoral, por forma a que a sua prestação seja, efectivamente, a desejada para o crescimento e consolidação da Democracia no país. A estes, exigimos uma rigorosa e crucial cultura de prestação de contas, o que não tem e nem mostram ter. (Posicionamento da AAAJC)
