Reflexão da OAM sobre o Acórdão N.º 10/CC/2024, de 31 de julho, atinente às deliberações N.ºs 59/CNE/2024, de 9 de maio e 82/CNE/2024, de 17 de julho
Para a aludida reflexão, chama-se à colação as deliberações da Comissão Nacional de Eleições (CNE), avalizadas no Acórdão em tela: ...
