Segundo o diploma, os titulares de cartões bancários somente poderão realizar pagamentos no exterior até um limite anual de 6 milhões de meticais. Este valor abrange todas as transacções realizadas no sistema bancário nacional, independentemente do número de cartões que o utilizador possua ou dos canais utilizados para efectuar pagamentos, incluindo levantamentos no estrangeiro.
O Aviso determina ainda que, atingido o limite anual, todas as instituições de crédito devem proceder ao bloqueio automático dos cartões do respectivo titular para operações no exterior.
O Banco de Moçambique poderá autorizar limites superiores, mediante pedido devidamente fundamentado apresentado pelo titular junto de uma instituição de crédito à sua escolha. No entanto, esse limite adicional não poderá ultrapassar igualmente os 6 milhões de meticais. As instituições têm cinco dias úteis para avaliar e remeter o pedido ao BM, que deverá responder no prazo de quinze dias úteis.
As instituições de crédito passam, também, a ser obrigadas a comunicar aos seus clientes sempre que estes atinjam metade do limite anual, atinjam o limite total ou tenham os cartões bloqueados.
O Aviso reforça que o incumprimento das regras constituirá contravenção cambial, punível nos termos da Lei n.º 28/2022. Caso surjam dúvidas sobre a interpretação do documento, estas devem ser encaminhadas ao Departamento de Licenciamento e Controlo Cambial do Banco de Moçambique.
A regulamentação entra imediatamente em vigor e terá uma vigência inicial de 12 meses. (Nando Mabica)
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