De acordo com o comunicado enviado à nossa redacção em Maputo, o Ministério da Economia informa que, nas medidas de recuperação económica, o governo não determinou a restrição do horário de funcionamento do comércio.
De acordo com documento em nossa posse, “assim, o horário de funcionamento para o exercício de qualquer actividade comercial e de prestação de serviços, é de livre determinação pelos respectivos comerciantes, desde que observados os limites e as disposições previstas no regime de horário de trabalho, bem como nas demais legislações sectoriais que regem as actividades económicas em vigor e as actividades económicas cujo regime de horário de funcionamento tenha sido estabelecido por legislação especial.”
O Governo avança que, para garantir a organização e o acompanhamento adequado das actividades comerciais, os comerciantes devem formalizar o seu horário de funcionamento junto às autoridades competentes, indicando os períodos em que pretendem operar. Esta medida assegura o cumprimento da legislação laboral em vigor, incluindo os limites de horário e os direitos dos trabalhadores.
Contudo, o Ministério da Economia refere que “para efectuar o registo do horário de funcionamento, os comerciantes devem contactar a Direcção Nacional do Comércio Interno ou as Direcções Provinciais da Indústria e Comércio.” Entretanto, está medida passa a ser executada depois do Presidente da República, Daniel Chapo ter anunciado durante o seu discurso de tomada de posse e que foi bastante aplaudida e hoje parece que sairá de mera promessa eleitoral para uma acção governativa, sendo uma das medidas mais estruturantes até aqui tomada pelo actual executivo. (Omardine Omar)
