Autoridade Reguladora da Concorrência aprova Regulamento do Regime de Clemência

O objectivo do regulamento é incentivar empresas e outras entidades que tenham violado a Lei da Concorrência a retratar-se e a colaborarem com a ARC durante os processos de investigação.

Este novo diploma aplica-se a processos contravencionais conduzidos pela ARC, nomeadamente aqueles relacionados a acordos restritivos da concorrência, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, falsear ou restringir sensivelmente a concorrência, total ou parcialmente, no mercado nacional.

O regulamento também se aplica a pedidos de partes envolvidas em práticas anti-concorrenciais que ainda não tenham sido alvo de um processo contravencional.

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Podem beneficiar da redução de multa todas as empresas e associações de empresas que exerçam actividade económica em Moçambique ou cujas acções produzam efeitos no território nacional, nos termos do artigo 3 da Lei da Concorrência. Além disso, o regulamento abrange testemunhas, peritos ou representantes de empresas queixosas, ou infractores que faltem injustificadamente a diligências processuais para as quais tenham sido devidamente notificados, conforme o n.º 3 do artigo 29 da referida Lei.

A ARC é uma entidade pública, de natureza multissectorial, responsável por assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos sectores público e privado em Moçambique, em nome do interesse público. (INTEGRITY)