No ofício enviado aos órgãos de soberania, a organização destacou a necessidade de um compromisso sólido dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir um ambiente mediático livre, seguro e democrático, conforme a Constituição e os padrões internacionais.
A organização denuncia o fracasso do mandato anterior na aprovação de uma nova Lei de Comunicação Social e uma Lei de Radiodifusão, que deveriam substituir a legislação desactualizada e garantir a independência dos ‘media’.
O MISA também defende a revisão ou abolição de leis repressivas, como a Lei do Segredo do Estado e a Lei de Crimes Contra a Segurança do Estado, que limitam a liberdade de imprensa. Além disso, alerta para a necessidade de regulamentação específica para garantir o direito de antena, de resposta e de réplica política nos meios de comunicação.
A questão digital também preocupa a organização, que aponta atrasos na criação de leis sobre Protecção de Dados, Cibercrimes e Segurança Cibernética, deixando jornalistas e cidadãos vulneráveis a violações de privacidade e ataques digitais.
O MISA critica ainda a implementação da Migração Digital da Televisão, conduzida sem um quadro regulatório adequado, colocando em risco o acesso universal à informação. Para a organização, o modelo adoptado pelo Governo ao entregar a distribuição pública de conteúdos à empresa privada TMT deve ser revisto com urgência.
O ambiente de liberdade de imprensa em Moçambique tem-se tornado mais hostil, e a posição do país no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa caiu para 105 em 2024, tendência que poderá piorar em 2025 devido à repressão contra jornalistas durante a crise pós-eleitoral. O MISA registou múltiplos casos de violência, incluindo ataques, detenções arbitrárias e censura, destacando que, em muitos casos, as forças de segurança e governantes estão entre os principais responsáveis. A organização exige que a Procuradoria-Geral da República investigue e responsabilize os autores destes crimes.
O direito à informação também enfrenta desafios significativos, pois, apesar da Lei do Direito à Informação (34/2014) estabelecer obrigações claras para o Estado, o MISA denuncia a falta de investimento na sua implementação e a persistência de uma cultura de secretismo.
A organização considera essencial o fortalecimento do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique (CEDIMO), a capacitação de funcionários públicos para cumprimento da lei e a criação de plataformas digitais e arquivos públicos acessíveis.
Além da repressão, o MISA alerta para o crescimento da desinformação e do discurso de ódio, que expõem jornalistas e activistas a ameaças e ataques virtuais.
A organização defende que o Governo deve promover um debate público sobre o impacto da digitalização no jornalismo e garantir medidas eficazes para proteger a integridade dos profissionais da comunicação social. Para isso, é fundamental haver um diálogo contínuo com a sociedade civil e entidades internacionais especializadas. (Bendito Nascimento)
