A solicitação fundamenta-se no Artigo 15 da Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, que regula o Direito à Informação, exigindo detalhes sobre a distribuição e aplicação dos recursos. O requerente pede que sejam apresentados dados como o número de alunos atendidos, os custos por aluno, as empresas envolvidas e os procedimentos de adjudicação, acompanhados de documentos comprobatórios.
Marrengule destacou que o objectivo é garantir a transparência no uso de recursos públicos e informar as comunidades escolares sobre a gestão dos fundos. Ele também criticou a falta de clareza nos processos de contratação das empresas responsáveis, alertando para possíveis irregularidades e impactos negativos nos estudantes.
Entretanto, até ao momento, o INECE não emitiu uma resposta oficial ao pedido da ANAPRO e a expectativa é que as informações sejam fornecidas nos prazos estabelecidos pela Lei do Direito à Informação.
Enquanto isso, os Funcionários e Agentes do Estado decidiram entrar em greve a partir de Segunda-feira, 20 de Janeiro, devido à falta de pagamento integral do 13º salário, um direito assegurado pelo Estatuto Geral dos Funcionários e pela Constituição da República de Moçambique.
A decisão foi tomada após a justificativa de falta de recursos financeiros apresentada pelo Governo, o que foi considerado um desrespeito pelos servidores. Os grevistas afirmam que os serviços essenciais serão afectados até que a situação seja regularizada.
A situação lança um alerta sobre a gestão de recursos públicos e as consequências sociais da falta de transparência e cumprimento de direitos. De referir que o novo Governo dirigido por Daniel Chapo avançou iria analisar os mecanismos para o pagamento ou não do 13º salário aos FAE. (Nando Mabica)
