De acordo com a denúncia, o processo eleitoral nesta circunscrição contou com a participação ilegal de 296.519 cidadãos zimbabueanos sem capacidade eleitoral activa. A situação foi documentada em um relatório do Alto Comissariado de Advogados de Direitos Humanos da África Austral (SAHRL), apresentado como anexo ao pedido, onde se detalham as violações e irregularidades identificadas.
Alegações fundamentais
A mandatária nacional, alega que cidadãos estrangeiros votaram de forma ilegal em Moçambique, mencionando especificamente os nomes de Nyasha Robson Mariga, Tinashe Koga Muchenje e Garikai Mafirakureva como exemplos de cidadãos zimbabueanos que participaram no pleito. A documentação apresentada inclui:
- Relatório da SAHRL: Este documento, compilado pelo Prof. Talent Rusere, descreve como as eleições foram marcadas por interferências externas, restrição de liberdades, intimidação de eleitores e irregularidades processuais.
- Fotografias de cartões de eleitor:Evidências visuais que supostamente comprovam a participação de eleitores sem capacidade eleitoral activa.
- Dados adicionais: Informações publicadas no jornal zimbabueano The Mirror, que corroboram a denúncia sobre o número elevado de votantes ilegais.
A defesa da candidatura de Mondlane sugere que, para verificar a autenticidade dos dados apresentados, sejam realizadas diligências junto do Ministério do Interior (MINT), visando confirmar se os cidadãos mencionados possuem ou não dupla nacionalidade moçambicana.
O relatório da SAHRL destaca um ambiente eleitoral marcado por irregularidades e desafios à transparência. Observadores internacionais apontaram casos de enchimento de urnas, manipulação de cadernos eleitorais e restrições severas ao direito de voto em missões diplomáticas no exterior. O documento sublinha que tais práticas comprometeram a legitimidade do processo, sendo a interferência do Presidente do Zimbabué, Emmerson Mnangagwa, uma das questões centrais.
Entre as irregularidades documentadas pelo SAHRL, incluem-se:
Intimidação e violência política: Dois membros da oposição foram assassinados após o dia das eleições;
Restrição ao trabalho de observadores: Organizações internacionais, como a própria SAHRL, enfrentaram barreiras administrativas e intimidações;
Manipulação dos resultados eleitorais: Alterações em actas e atrasos significativos na divulgação dos resultados finais.
Adicionalmente, o relatório menciona casos em que cidadãos moçambicanos residentes no estrangeiro foram impedidos de votar devido à insuficiência de materiais de votação, como ocorrido em Berlim.
Apesar das denúncias, a FRELIMO e o seu candidato, Daniel Chapo, mantêm-se como líderes no apuramento feito pela Comissão Nacional de Eleições. Contudo, a candidatura de Mondlane pede ao Conselho Constitucional que tome uma decisão baseada nas evidências apresentadas e garanta a realização de eleições genuinamente livres e credíveis.
A argumentação inclui ainda a invocação do artigo 286.º do Código Civil moçambicano e do princípio consagrado no Acórdão n.º 10/CC/2024, de 31 de agosto, como base legal para o pedido de nulidade.
Repercussões regionais e internacionais
A interferência denunciada pelo Zimbabué nas eleições moçambicanas suscita preocupações não apenas a nível nacional, mas também no contexto da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). A presidência de Emmerson Mnangagwa no Comité de Desenvolvimento Regional é vista como um factor agravante, uma vez que, segundo o SAHRL, a sua posição terá sido usada para influenciar o processo eleitoral em favor da FRELIMO.
Portanto, o pedido de nulidade apresentado por Mondlane não só desafia a validade do pleito como também pode colocar em evidência a necessidade de reformas no sistema eleitoral moçambicano, caso seja dado provimento pelo Conselho Constitucional, incluindo maior supervisão independente e garantias de transparência.
De lembrar, que a SADC já felicitou o candidato presidencial da FRELIMO, Daniel Chapo por ter vencido nas eleições de 09 de outubro, mesmo antes do anúncio oficial do Conselho Constitucional.
Contudo, o Conselho Constitucional enfrenta agora o desafio de decidir se aceita ou não as alegações de fraude e irregularidades, tanto neste caso, assim como aqui no país, num contexto de pressão nacional e internacional para cortar a batata quente dada pela Comissão Nacional de Eleições. E qualquer decisão tomada pode ditar a para a instabilidade ou estabilidade no país. (Bendito Nascimento)
