Em todos os concursos, os órgãos de administração e gestão eleitoral (STAE/CNE) justificaram o ajuste directo recorrendo aos argumentos de que se devia ao facto do “tempo reduzido para a produção dos matérias objecto de adjudicação e a necessidade de cumprimento dos mecanismos de segurança exigidos na produção e transporte e que a entrega em tempo útil só podia ser garantida por fornecedores de reconhecido mérito e conhecedores do processo eleitoral, isto é, fornecedores com experiência no fornecimento deste tipo de serviços”.
A outra justificação é de que as empresas “já vêm trabalhando com os órgãos de administração e gestão eleitoral há longo tempo, no fornecimento destes e de outros serviços e sempre com uma qualidade inquestionável”. Seguem-se os concursos ganhos pela família Sidat.
Uma das vantagens apontadas às empresas da família Sidat é de estar a operacionalizar o processo eleitoral mesmo não estando a receber pagamentos do Estado. O Estado deve valores superiores a 9 mil milhões de meticais a estas empresas. Há valores referentes ao recenseamento eleitoral de 2023 que ainda não foram pagos.
O ajuste directo é uma modalidade bastante usada e abusada pelas entidades públicas para beneficiar determinados empresários. Geralmente, atrasa-se o lançamento de concursos públicos até que, matematicamente, não haja mais tempo suficiente para uma licitação. A partir daí, os gestores recorrem ao ajuste directo alegando falta de tempo, conforme a justificação dos órgãos eleitorais nestes concursos.
Académica ganha concurso de 3.7 mil milhões de MT para fornecimento de material de formação e votação
É mais um ajuste directo para a Académica, Limitada, uma empresa da família Sidat, com fortes ligações ao partido Frelimo. A adjudicação foi decidida em sessão da Comissão Nacional de Eleições (CNE), realizada em Agosto passado do corrente ano. Como em todos os ajustes directos, a CNE aceitou o argumento do STAE de que já não havia tempo para um concurso público aberto.
O STAE referiu na ocasião que “tem menos de 30 dias para colocar em marcha todo o processo de contratação que, via de regra, levaria cerca de 90 dias, sem contar com eventuais reclamações e recursos” que poderiam produzir “efeito suspensivo do concurso”. Acrescenta o STAE, na sua argumentação, que este período de 90 dias não inclui a produção e o transporte do material dos centros de produção da República da China e da África do Sul para Moçambique e de Moçambique para os nove países que irão acolher as eleições gerais deste ano.
O período estimado para a produção e o transporte, conforme do STAE, de 150 dias, o que somado aos 90 dias de processo de contratação, totalizaria 240 dias necessários para todo o processo (contratação, produção e transporte).
O STAE considera que a Académica é uma empresa de confiança porque já “cumpriu com as suas obrigações contratuais e legais no passado”, com especificações técnicas acordadas e dentro dos prazos estabelecidos.
O presente contrato de 3.797 milhões de meticais é para o fornecimento de material de formação dos Membros de Mesas de Assembleia de Votos (MMV), ora em curso, e para a votação no dia 9 de Outubro.
O material eleitoral será produzido pela empresa sul-africana Uniprint e a Lalgy, empresa de transportes, da família Lalgy, com ligações ao partido Frelimo, será responsável pelo transporte do material. A iTrack será responsável pela gestão de frotas.
Facturou 3.3 mil milhões em ajuste directo em 2023
À Académica Limitada, foi adjudicada por ajuste directo, cinco concursos avaliados em 3.355 milhões de meticais, só no ano passado. Os primeiros três concursos foram atribuídos, através do ajuste directo, nos dias 12, 16 e 18 de Janeiro de 2023.
Os contratos dos três concursos foram assinados no mesmo dia, 10 de Outubro do mesmo ano, e expiram um ano depois, a 10 de Outubro do ano em curso. Ou seja, apesar de a adjudicação ter sido atribuída em Janeiro, os contratos só foram assinados um dia antes das eleições autárquicas do ano passado (foram realizadas no dia 11 de Outubro) para expirarem um dia depois das eleições gerais deste ano (9 de Outubro).
O primeiro contrato, de mil milhões de meticais, destinava-se ao fornecimento de serviços de melhoramento da aplicação informática, incluindo a sua manutenção. Os dois últimos, avaliados em 1.6 mil milhões de meticais (827.9 milhões por cada um dos contratos), visavam o melhoramento da aplicação informática, manutenção e fornecimento de acessórios do Mobile ID, computador usado para o recenseamento eleitoral passado e do presente ano.
Ainda no mesmo ano, a Académica beneficiou de outros dois contratos de ajuste directo, avaliados em 700 milhões de meticais. O primeiro, de 199.9 milhões de meticais, era para o fornecimento de material de formação dos Membros de Mesas de Voto, enquanto o segundo, avaliado em 499.7 milhões, visava o fornecimento do material de votação para as eleições autárquicas realizadas no dia 11 de Outubro do ano passado.
Ajuste directo mais milionário foi de 8.1 milhões de meticais em 2022
O primeiro dos ajustes directos foi feito em Junho de 2022 ao consórcio Artes Gráficas-Lexton, no valor de 8.1 mil milhões de meticais (ver boletim nrº14). o contrato tinha dois pacotes. O primeiro, de 3.5 mil milhões de meticais, era para o fornecimento de material de recenseamento eleitoral para 2023, incluindo o recenseamento piloto, e o segundo, avaliado em 4.6 mil milhões, visava o fornecimento de equipamento para o recenseamento eleitoral de 2024 com vista às eleições gerais de 9 de Outubro. A Artes Gráfica é uma empresa da família Sidat.
Há partidos que ainda não justificaram o primeiro desembolso
O porta-voz da CNE, Paulo Cuinica, disse, esta segunda-feira, que oito dos 37 partidos ainda não receberam a segunda tranche dos fundos do financiamento eleitoral do Estado por não terem apresentado os justificativos. Trata-se dos partidos Frelimo, AMUSSE, RD, PANAOC, ADEMO, PARESO e PARENA e do candidato Venâncio Mondlane. O partido PRDS é o único que não recebeu até hoje nenhuma tranche, por não ter ainda manifestado o pedido formal para ter acesso aos fundos.
Credenciados mais de 7 mil observadores
Na mesma conferência de imprensa, a CNE anunciou que até aqui já foram credenciados 7.051 observadores nacionais e 228 internacionais. Igualmente, já foram credenciados 1.205 jornalistas nacionais e um estrangeiro.
Prevalece défice orçamental dos órgãos eleitorais
Os órgãos eleitorais continuam a registar um défice orçamental mas, segundo o porta-voz da CNE, as actividades de preparação continuam a decorrer “a bom ritmo mercê da boa vontade dos fornecedores e fazedores do processo eleitoral”. (TEXTO PUBLICADO PELO: Centro de Integridade Pública)