A informação consta num documento datado de 30 de maio de 2024, onde o Presidente de Moçambique afirma que “analisadas as Leis que a Assembleia da República submeteu ao Chefe de Estado para promulgação, nos termos do número 1 do artigo 162 da Constituição da República, constato que a aplicação das normas introduzidas pelo número 4A, do artigo 8, ‘Da matéria das decisões das mesas de votação, do apuramento distrital que tenha sido objecto do recurso contencioso …’ e pelo número 1 do artigo 196A, no seu todo, da Lei de Revisão da Lei n° 8/2013, de 27 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n° 2/2019, de 31 de maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República, suscitam dúvidas, quanto ao mecanismo processual da sua aplicação.”
De acordo com o documento em nossa posse, o Presidente da República diz que “o mesmo se pode dizer relativamente ao texto introduzido no número 4A do artigo 161 e no número 1 do artigo 167, no seu todo, da Lei de Revisão da Lei n° 3/2019, de 31 de maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador da Província.”
Na senda das razões para a devolução da referida Lei, o Presidente da República explica que “destarte, nos termos do número 3 do artigo 162 da Constituição da República, decidi devolver à AR a Lei de Revisão da Lei n° 8/2013, de 27 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n° 2/2019, de 31 de maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República no dia 03 de maio de 2024 e a Lei de Revisão da Lei n° 3/2019, de 31 de maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador da Província, para reexame.”
De referir que recentemente o Centro de Integridade Pública (CIP) alertou sobre as consequências da demora na publicação da Lei eleitoral para o processo em curso, mas afinal, o Presidente Nyusi não aprovou a referida Lei tendo devolvido à AR para o reexame. (Omardine Omar)
