“Revisão da Lei Eleitoral deve considerar eliminação de normas discriminatórias em relação à deficiência”- FAMOD

A Assembleia da República aprovou para o seu rol de matérias da XIX Sessão Ordinária a revisão da Lei Eleitoral. Neste âmbito, foi estabelecido um grupo parlamentar de trabalho, constituído pelos três partidos com assento parlamentar (Frelimo, Renamo e MDM) e liderado pela deputada da Bancada Parlamentar do Partido Frelimo Ana Rita Sithole, que se espera que produza consensos na revisão da Lei Eleitoral com vista às Eleições Gerais de 9 de Outubro do ano em curso.

Dados globais estimam que pelo menos 15% da população têm algum tipo de deficiência. Por isso, para o movimento de pessoas com deficiência, o processo de revisão da legislação eleitoral é uma oportunidade para o legislador considerar a eliminação de todas barreiras e abordagens discriminatórias existentes em relação à deficiência e conformar a lei eleitoral aos padrões internacionais de direitos humanos, sobretudo das pessoas com deficiência.

Com vista a contribuir para o debate da Lei Eleitoral, o FAMOD remeteu à Assembleia da República um documento de posicionamento em relação à abordagem actual da legislação eleitoral sobre questões da deficiência e avançou recomendações concretas e pontuais para ultrapassar os desafios legais de participação política das pessoas com deficiência no país.

A Lei Eleitoral vigente aborda a situação das pessoas com deficiência no processo eleitoral em quatro aspectos, nomeadamente: local de votação, ordem de votação, assistência e capacidade eleitoral. Contudo, é importante considerar que, nos termos em que a questão da deficiência é abordada, contribui significativamente para a exclusão e discriminação de pessoas com deficiência em processos eleitorais.

Estes são os aspectos específicos em que a legislação disserta, de alguma forma, sobre a deficiência:

Esta revisão decorre num ano eleitoral e as pessoas com deficiência esperam que as discussões em torno do processo contribuam para o incremento do nível de participação e representação de pessoas com deficiência em todas as fases do processo eleitoral. Em termos práticos a lei eleitoral deve assegurar, entre vários aspectos, o estabelecimento de instruções de acessibilidade na identificação dos locais de recenseamento e votação, a expansão do grupo de pessoas com deficiência com direito à assistência para recensear ou votar, a representação de pessoas com deficiência como técnicos/agentes eleitorais e a eliminação da restrição de capacidade eleitoral com base em deficiência.

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