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Lei eleitoral: “Nós não temos nenhum problema com o Conselho Constitucional, não há desentendimentos entre estes dois órgãos, o que há é um entendimento diferente (...)", afirma Pedro Nhatitima

Lei eleitoral: “Nós não temos nenhum problema com o Conselho Constitucional, não há desentendimentos entre estes dois órgãos, o que há é um entendimento diferente (…)”, afirma Pedro Nhatitima

Os Juízes esperam que grande parte das competências do Conselho Constitucional sejam atribuídas aos tribunais judiciais distritais com a revisão da lei eleitoral pela Assembleia da República.

A justificação para esta pretensão é que estes órgãos de primeira instância são, também, de soberania, como o Conselho Constitucional, daí que podem tomar decisões, exceptuando a validação dos resultados eleitorais, ou seja, eles podem também anular as eleições e só em caso de recurso, caberá ao Conselho Constitucional confirmar ou não a tomada de decisões pelo tribunal judicial de distrito.

Segundo Pedro Nhatitima, juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, a decisão tomada pela Assembleia da República deixa a classe satisfeita, visto que serão revistas as questões levantadas não só pelos tribunais, mas também pelas variadas vozes da sociedade.

“Com esta revisão a Assembleia da República vai clarificar as competências dos tribunais de distrito no âmbito do processo eleitoral, no que diz respeito a questão da anulação da votação numa determinada zona, sem isso, pois os tribunais apenas se limitaram em servir de correios dos documentos entre a base e o conselho constitucional”, disse Pedro Nhatitima.

O Juiz Conselheiro disse ainda que, pelo facto de os Tribunais serem órgãos de soberania, devem ter a responsabilidade de tomar decisões pois é isso que os órgãos de soberania fazem.

Segundo o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, estas questões do poder ou não dos tribunais, foi levantada devido a dois factores: a lei e a sua interpretação.

“O problema está na lei, porque não clarifica os poderes, o que abre espaço para as diversas interpretações, por isso é importante organizar formações para que haja uma interpretação harmonizada sobre o pacote eleitoral” , disse.

O Magistrado deixou claro que apesar de os tribunais e o conselho constitucional terem entendimentos diferentes sobre a lei eleitoral, não existem problemas entre estes dois órgãos de soberania.

“Nós não temos nenhum problema com o Conselho Constitucional, não há desentendimentos entre estes dois órgãos, o que há é um entendimento diferente sobre alguns preceitos da lei eleitoral, então que fique isto claro que uma coisa é termos interpretações diferentes outra coisa é haver desentendimento entre duas ou outras instituições”

Nhatitima disse, por outro lado, que os dois são órgãos soberanos e que as decisões que forem tomadas pelas mesmas devem ser respeitadas, mas nada impede que manifestem opiniões diversas. “Não tenhamos receio de dizer o que pensamos para o bem do país”, instou o juiz conselheiro que acredita que com a revisão da lei eleitoral as eleições que se avizinham serão menos problemáticas. (JP)

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