Dívidas ocultas: FMO denuncia conflito de interesses nas negociações entre o Governo e a Credit Suisse/UBS

Ministério da Economia e Finanças (MEF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique anunciaram no dia 02 de outubro de 2023 que o país alcançou um acordo extrajudicial com a UBS, empresa que adquiriu a Credit Suisse, e com os demais membros do sindicato bancário que financiaram a ProIndicus, visando a solução do litígio entre as partes.

O acordo selado no dia em que o julgamento do caso deveria começar em Londres, prevê a extinção do montante total da dívida que a Credit Suisse reclamava da República de Moçambique, no âmbito da ProIndicus. No entanto, o Governo de Moçambique (GdM) não divulgou os detalhes do acordo, incluindo os benefícios monetários que Moçambique obteve do mesmo.

O ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, apenas informou que o acordo permitirá ao governo reduzir os custos judiciais, que já somam 80 milhões de dólares. Por sua vez, a PGR afirmou que o acordo é “equitativo” e que atende a necessidade de “mitigar riscos e custos inerentes ao litígio judicial, e abre espaço para o restabelecimento da confiança dos investidores internacionais no sistema financeiro moçambicano e o fortalecimento das relações entre o nosso país e as instituições financeiras internacionais”.

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Enquanto o governo considera este como sendo um bom acordo, a mesma certeza não reside nos milhões de moçambicanos, na medida em que o governo moçambicano ocultou os detalhes do acordo. O que pode levantar suspeitas de que o acordo não seja tão vantajoso para o país o quanto se afirma.

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) também apresenta reservas relativamente ao acordo pelo menos enquanto não tiver acesso aos termos sobretudo, tendo em conta o envolvimento da LAZARD nas negociações, aspecto que foi inicialmente alertado sobre o conflito de interesses que essa firma tem, sendo que a mesma possui títulos de dívida junto à UBS.

A preocupação do FMO sobre esse “acordo secreto” também se deve ao facto de este livrar por completo a UBS da culpa pelas dívidas ocultas, não prevendo a responsabilização deste banco por seu papel no esquema fraudulento que levou à emissão dos empréstimos. Isto significa que não terá que pagar qualquer compensação a Moçambique pelos danos causados e que enquanto isso, os moçambicanos continuam com o pagamento das dívidas da EMATUM à UBS, que evoluiu dos 500 milhões aos 900 milhões de dólares.

Um acontecimento que continua a ecoar no âmbito desta negociação é o facto de, no dia 19 de outubro de 2021 durante uma audiência realizada no tribunal de Brooklyn em Nova Iorque, o Credit Suisse ter admitido a sua culpa no escândalo que abalou a economia e sociedade moçambicana.

A instituição concordou em pagar aproximadamente 475 milhões de dólares americanos (USD) em multas e penalidades. Entretanto, as instituições que negociaram ao favor do GdM não conseguiram assentar as bases para uma compensação ao país, ou pelo menos para a eliminação total da dívida que os moçambicanos pagam ao UBS.

Impacto do acordo extrajudicial no peso das dívidas ocultas

O acordo entre Moçambique e a UBS prevê a extinção de apenas parte do peso das dívidas ocultas, abrangendo apenas a componente da Credit Suisse na dívida da ProIndicus.

Em 2013, o governo moçambicano contraiu três empréstimos ilegais de bancos internacionais, no valor total de 2 mil milhões de dólares. Os empréstimos foram concedidos à três empresas públicas juntos aos seguintes credores:

(1)                ProIndicus: Credit Suisse (504 milhões de dólares) e VTB (118 milhões de dólares);

(2)                MAM: VTB (535 milhões de dólares);

(3)                (3) EMATUM: Credit Suisse (500 milhões de dólares) e VTB (350 milhões de dólares).

Relativamente a dívida contraída pela ProIndicus, Moçambique não incluiu nas suas negociações a VTB, o que significa que a dívida desta empresa foi resolvida parcialmente, estando pendentes cerca de 118 milhões de dólares. Quanto a dívida da MAM, também continua não resolvida, na ordem dos 535 milhões de dólares, apresentando o risco de se cristalizar com uma responsabilidade do estado a depender dos processos judiciais.

Por fim, a dívida da EMATUM, que é a mais problemática das três dívidas ocultas, também não teve espaço neste acordo. Para além dos 350 milhões de dólares ainda não resolvidos com a VTB, o GdM, sobre assessoria da LAZARD, assumiu responsabilidade do empréstimo de 500 milhões de dólares e que devido à incapacidade financeira do estado, a dívida foi reestruturada em 2016 para um período mais longo de pagamento, e o valor dos títulos ascendeu aos USD 726,52 milhões.

Três anos depois, em 2019, o governo moçambicano, percebendo que tal reestruturação continuava pesada para o país, o GdM reestruturou novamente a dívida da EMATUM. Essa reestruturação, com designação MOZAM 2032, elevou o valor da dívida de USD 726,5 milhões para USD 900 milhões e custou cerca de USD 40 milhões em taxas de consentimento e pagamento por troca.

Com essas operações, o valor total da dívida da EMATUM, que inicialmente era de USD 500 milhões, evoluiu para quase o dobro, no valor de USD 900 milhões. Para além de injustas, a dívida da EMATUM representa um fardo e fonte de risco para a carteira de dívida pública moçambicana.

A amortização da dívida programada para USD 112,5 milhões de 2028 a 2032 representa um peso para as finanças públicas, comprometendo os gastos do governo em setores prioritários e reduzindo a capacidade de resposta a eventuais crises. Além disso, por representar uma grande parcela da dívida pública externa, cerca de 9% da dívida pública externa, a sua composição em moeda estrangeira, dólar americano, expõe a um elevado risco cambial. Isto significa que o valor da dívida pode aumentar drasticamente com uma eventual depreciação do metical.

Em prejuízo, ainda no âmbito desta dívida, Moçambique já arca com os pagamentos dos juros, tendo pago de 2018 a 2022, juros anuais de cerca de 44,9 milhões de dólares, totalizando 224,5 milhões.

Posicionamento do FMO

1. O acordo entre Moçambique e a UBS não cumpre as expectativas do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), porque apesar do acordo prever a extinção de parte da dívida da ProIndicus, não responsabiliza a UBS por seu papel no esquema fraudulento que levou à emissão dos empréstimos que lesaram o país e cujos pesos sobre as finanças públicas residem até aos dias de hoje.
2. O FMO apresenta reservas relativamente aos resultados deste acordo tendo em conta o envolvimento da LAZARD nas negociações, por considerar um conflito de interesses, sendo que esta empresa detém títulos de dívida junto a UBS.
3. O FMO esta preocupado pelo facto de o acordo ser secreto e não ter sido debatido com o povo moçambicano e nem com outras instituições de relevo como a Assembleia da República e do Tribunal Administrativo.
4. O FMO insta ao GdM para que faça um informe sobre quando efectivamente todos os detalhes do acordo estarão públicos, incluindo os benefícios monetários que o país irá obter. Isso é fundamental para que a sociedade possa avaliar se o acordo é justo e se atende aos interesses dos moçambicanos.
5. Independentemente de haver um acordo extrajudicial em qualquer das disputas nos tribunais, o FMO considera importante que estes casos não sejam arquivados, e que a PGR continue a investigar os crimes que levaram à emissão das dívidas ocultas e partilhe com os moçambicanos todas as informaçõeseesclarecimentos relacionados a este calote.
6. O FMO continuará a monitorar os casos em andamento, e produzirá o seu posicionamento mais detalhado, depois das análises jurídicas-financeiras. Por isso, reitera a importância da publicação dos termos do acordo, respeitando, igualmente, o princípio da lei de direito a informação em vigor em Moçambique.
7. O FMO acompanhará de perto o Julgamento em Londres e solicitou ao Juiz Robin Knowles que as sessões sejam transmitidas ao público moçambicano.