Neste contexto, segundo uma fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) citada pelo “Jornal Notícias” na edição desta sexta-feira (22.09), o Estado pede às autoridades judiciais britânicas que declarem nulas as garantias dadas para a concessão dos referidos empréstimos.
Esta semana, o Tribunal Supremo britânico autorizou o Estado moçambicano a processar Privinvest, depois desta ter, inicialmente, solicitado e argumentando que os contratos com as empresas estatais na origem deste caso, são regulados pela lei Suíça e, por essa via, deviam ser sujeitos à arbitragem.
A Privinvest argumentou ainda que os contratos assinados com Moçambique estabelecem que qualquer litígio emergente entre as partes deve ser resolvido em sede de arbitragem.
Numa decisão publicada esta semana, o Tribunal Supremo britânico deu provimento ao recurso apresentado pela PGR de Moçambique, que representa o Estado, contra uma decisão desfavorável do Tribunal de Recurso, no ano passado.
A PGR, em representação do Estado, recorreu à justiça contra a Privinvest, o seu proprietário Iskandar Safa, o banco Credit Suisse e outros envolvidos no caso que lesou o País.
Em causa, estão empréstimos que tiveram o aval do Governo moçambicano em 2013 e 2014 para um projecto de protecção costeira, num valor de pouco mais de dois mil milhões de dólares norte-americanos. (JN/IMN)
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